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Quando houver cláusulas abusivas no contrato educacional, o que fazer?

Não há definição de lei do que são cláusulas abusivas, mas a justiça tem decidido quando há discussão entre as partes e, quando várias sentenças são confirmadas pelos tribunais, forma-se uma jurisprudência (que significa um pré-julgamento). Normalmente o Judiciário anula as cláusulas abusivas e suspende, portanto, os seus efeitos, no contrato. Em caso de dúvida […]

O direito de meia-entrada em casas de shows e diversões podem restringir a venda para determinados locais, impedindo o estudante de adquirir meia-entrada em locais como por exemplo camarotes?

O estabelecimento deve promover a venda da meia entrada sem restrições de local ou data do evento, horário, postos e dias de venda do ingresso. O Procon de São Paulo determina que se o estabelecimento negar a venda de meia entrada ou limitar a venda do ingresso para dias ou locais específicos, o consumidor deve […]

A aluna em estado de gravidez pode substituir a freqüência às aulas por exercícios domiciliares, isto é um direito somente para as estudantes de graduação ou lei protege também as estudantes/gestantes que cursam pós-graduação?

A lei 6202/75 protege a todas as estudantes gestantes, e não só a estudante graduanda.

O estudante que é obrigado a viajar em razão de seu trabalho como deve proceder para justificar suas ausências nas aulas?

Em geral as faculdades não aceitam justificativas para a falta do aluno por motivo de viagem à serviço. A lei protege o estudante doente com atestado médico, e mesmo assim, somente para doença expressas na lei

Escola em péssimas condições, impossibilitando os alunos de assistirem aulas quais providencias cabíveis? A quem reclamar?

Você deve encaminhar um abaixo-assinado à diretora da escola, com cópia a delegacia de ensino e ao Ministério Publico da infância e juventude de sua cidade. Quando se tratar de Universidade ou faculdade, o abaixo-assinado deve ser direcionado ao Reitor.