Justiça obriga Uniesp a bancar alunos ‘enganados’ sobre Fies
Decisão manda instituição assegurar prestação dos serviços educacionais aos estudantes atraídos pela promessa de gratuidade do projeto Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado
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Não há definição de lei do que são cláusulas abusivas, mas a justiça tem decidido quando há discussão entre as partes e, quando várias sentenças
A lei é omissa e não há proibição de sua existência. Não pode haver cobrança de taxas a qualquer título eis que a Constituição Federal
O estabelecimento deve promover a venda da meia entrada sem restrições de local ou data do evento, horário, postos e dias de venda do ingresso.
O aluno não pode ser impedido de entrar por que esqueceu a carteira. É absurda tal exigência e foge a razoabilidade.
Segundo a lei o estudante não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento em razão do inadimplemento das mensalidades, portanto, não pode ser PROIBIDO de retirar livros
A lei 6202/75 protege a todas as estudantes gestantes, e não só a estudante graduanda.
Em geral as faculdades não aceitam justificativas para a falta do aluno por motivo de viagem à serviço. A lei protege o estudante doente com
Você deve encaminhar um abaixo-assinado à diretora da escola, com cópia a delegacia de ensino e ao Ministério Publico da infância e juventude de sua
A CLT concede ao trabalhador estudante menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2º), porém,
Não. Todas as intituições de ensino tão obrigadas a possuir um regimento interno, constando as regras gerais sobre a educação. O regimento é um documento
A Resolução 12/84 do Conselho Federal de Educação determina que a transferência de alunos de instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras para estabelecimentos vinculados
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