Irmãos estudando na mesma faculdade tem direito a desconto na mensalidade?

O Decreto-Lei 3.200/41, em seu artigo 24 prevê descontos progressivos de 20% a 60% para famílias com mais de um filho matriculado na mesma escola.

Entretanto, este decreto prevê desconto para alunos de ensino de secundário e profissional (técnico), não abrangendo ensino superior.

Atualmente existe uma grande discussão sobre a vigência ou não dessa norma. O entendimento da permanência de vigência deste decreto não é unânime.