Quando houver cláusulas abusivas no contrato educacional, o que fazer?
Não há definição de lei do que são cláusulas abusivas, mas a justiça tem decidido quando há discussão entre as partes e, quando várias sentenças são confirmadas pelos tribunais, forma-se uma jurisprudência (que significa um pré-julgamento).
Normalmente o Judiciário anula as cláusulas abusivas e suspende, portanto, os seus efeitos, no contrato. Em caso de dúvida sobre seus direitos, vá ao PROCON de sua cidade ou consulte um advogado especializado na área de Direito do Consumidor ou Direito Educacional se sua relação for com uma escola.