Categoria: Dúvida

Não há definição de lei do que são cláusulas abusivas, mas a justiça tem decidido quando há discussão entre as partes e, quando várias sentenças são confirmadas pelos tribunais, forma-se uma jurisprudência (que significa um pré-julgamento). Normalmente o Judiciário anula as cláusulas abusivas e suspende, portanto, os seus efeitos, no contrato. Em caso de dúvida […]

A lei é omissa e não há proibição de sua existência. Não pode haver cobrança de taxas a qualquer título eis que a Constituição Federal diz que o ensino é gratuito, quando ministrado pelas escolas públicas, mas o contrato pode fixar outras cláusulas, estabelecendo condições e responsabilidades entre as partes.  

O estabelecimento deve promover a venda da meia entrada sem restrições de local ou data do evento, horário, postos e dias de venda do ingresso. O Procon de São Paulo determina que se o estabelecimento negar a venda de meia entrada ou limitar a venda do ingresso para dias ou locais específicos, o consumidor deve […]

O aluno não pode ser impedido de entrar por que esqueceu a carteira. É absurda tal exigência e foge a razoabilidade.

Segundo a lei o estudante não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento em razão do inadimplemento das mensalidades, portanto, não pode ser PROIBIDO de retirar livros na biblioteca.

A lei 6202/75 protege a todas as estudantes gestantes, e não só a estudante graduanda.

Em geral as faculdades não aceitam justificativas para a falta do aluno por motivo de viagem à serviço. A lei protege o estudante doente com atestado médico, e mesmo assim, somente para doença expressas na lei

Você deve encaminhar um abaixo-assinado à diretora da escola, com cópia a delegacia de ensino e ao Ministério Publico da infância e juventude de sua cidade. Quando se tratar de Universidade ou faculdade, o abaixo-assinado deve ser direcionado ao Reitor.  

A CLT concede ao trabalhador estudante menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2º), porém, este benefício é restrito para o estudante menor de 18 anos.  

Não. Todas as intituições de ensino tão obrigadas a possuir um regimento interno, constando as regras gerais sobre a educação. O regimento é um documento público e é feito pela direção dos mesmos . Em alguns Estados a legislação educacional dispensa de aprovação pelo Conselho de Educação, mas exige seu registro em cartório de títulos […]