A Resolução 12/84 do Conselho Federal de Educação determina que a transferência de alunos de instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras para estabelecimentos vinculados ao Sistema Federal de Ensino — universidades ou escolas isoladas — obedecerá aos critérios estabelecidos na Resolução. As transferências são as de um para outro estabelecimento, para prosseguimento dos estudos […]
Não. A portaria do MEC de nº 230, de 9 de março de 2007 vedada a cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições. E determina que a transferência de estudantes de uma instituição de ensino superior para outra será feita mediante a […]
O consumidor deverá honrar com o contratado caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. A escola entretanto não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento. Ressaltamos que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, observando […]
O Decreto-Lei 3.200/41, em seu artigo 24 prevê descontos progressivos de 20% a 60% para famílias com mais de um filho matriculado na mesma escola. Entretanto, este decreto prevê desconto para alunos de ensino de secundário e profissional (técnico), não abrangendo ensino superior. Atualmente existe uma grande discussão sobre a vigência ou não dessa norma. O entendimento da […]
A lei civil determina que o credor não esta obrigado a receber prestação diversa da que lhes é devida. O acordo só será realizado em face de boa vontade do credor, e ele não precisa se submeter a vontade do devedor. Portanto, faça um requerimento a direção informando que deseja realizar o acordo para quitação […]
Não. Será nula cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixação.
A escola deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, o número de alunos por sala/classe. Atualmente, a pessoa contrata a prestação de serviços que pode ser […]
Para calcular a mensalidade de cada ano letivo que virá e eventualmente reajustar esse valor, a Universidade deverá comprovar mediante exibição de planilhas de custo a necessidade do aumento. Essa planilha deverá ser disponibilizada 45 dias antes do último dia da rematrícula dos alunos. Se a faculdade não mostrar as planilhas, a proposta de contrato […]
Nesse caso ocorrerá uma rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais por parte do consumidor, havendo assim a possibilidade de existência de uma cláusula penal (multa compensatória). O consumidor, antes da assinatura do contrato deverá ler atentamente o regimento da escola, o manual do vestibulando/aluno (quando houver) e o próprio contrato, com especial atenção […]
O valor anual ou semestral será obtido da seguinte maneira: última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior (para a série a ser cursada) multiplicado pelo número de parcelas do período letivo. A esse valor poderá ser acrescido montante proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo […]
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