Centro dos Estudantes denuncia restaurante

Fonte: A Tribuna

Uma denúncia feita pelo Centro dos Estudantes de Santos (CES), apurada e acatada pelo Ministério Público, fez com que uma ação pública de execução fosse movida contra o Restaurante Avelino’s, em Guarujá.

O motivo, como explica o advogado Dave Lima Prada, do CES, foi o não-cumprimento da Lei 7.844/92, que determina que seja concedido o desconto de 50% aos portadores de carteira do estudante em bares, teatros, cinemas e outras atrações de lazer. Com a ação, a casa ficou obrigada a pagar multa no valor de R$ 983,00

De acordo com o advogado, a casa infringe a lei constantemente. ‘‘Quando há shows, os convites nos postos de venda fora da casa não têm desconto. Além disso, eles alegam que convite antecipado já tem um desconto, que não seria cumulativo, agindo totalmente contra ao que determina a lei’’.

Prada esclarece que o CES ingressou com a representação no Ministério Público no ano passado contra as casas noturnas que não concedem o desconto. ‘‘O Avelino’s já tinha feito o Termo de Ajustamento de Conduta e, mesmo assim, não cumpria o combinado. Aguardamos agora que eles paguem a multa e passem a agir corretamente’’.

E o advogado alerta que a verificação do cumprimento da lei vem sendo feita pelo CES. ‘‘Ligamos para as casas noturnas sempre que há shows, e para outros pontos de lazer, sempre com o objetivo de saber se eles aceitam a carteirinha e dão o desconto. Ficamos em cima e, se recebermos denúncia, vamos defender os direitos do estudante’’.

Prada destaca que as informações para estudantes quanto ao procedimento necessário para denunciar estabelecimentos que não estejam cumprindo a lei, podem ser obtidas no Centro dos Estudantes, pelo telefone 3224-1408.

Entre outras medidas tomadas pelo Ministério Público com relação ao Avelino’s, ficou determinado que a casa compromete-se a afixar em todos os postos de venda de ingressos para espetáculos, em local visível, cartaz com caracteres gráficos de fácil leitura, no qual contenha a lotação máxima da casa, horário de início do espetáculo e valor do respectivo ingresso, diferenciando o valor integral e o referente à meia entrada.

E ainda: a garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus do Estado de São Paulo, o pagamento de meia entrada do valor do ingresso para espetáculos realizados em seu estabelecimento comercial e redução de 50% do valor cobrado a título de couvert artístico.

O Avelino’s também se compromete a cobrar apenas a metade do ingresso em caso de promoções, cobrando a metade do preço promocional.