Liminar garante contratos de financiamento estudantil mesmo que reajuste da mensalidade tenha superado 6,4%

Outra decisão judicial determinou pagamento de parcelas atrasadas de dezembro; Fazenda liberou R$ 376 milhões

O Ministério da Educação vai ter que autorizar contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para cursos que tiveram reajuste na mensalidade acima de 6,4%.

É o que prevê decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, que atendeu pedido da Fenep (federação das escolas particulares).

O teto para o reajuste das mensalidades é uma das restrições para renovação de contratos ou novos pedidos impostas pelo governo Dilma em meio à crise orçamentária, segundo as instituições de ensino. Não houve anúncio oficial, mas os entraves são sentidos na prática, apontam as escolas.

Outra barreira é a dificuldade de inscrição em cursos que não tenham nota 5 na avaliação federal (de 1 a 5).

Com isso, escolas e alunos reclamam de passar dias tentando fazer a inscrição.

A liminar beneficia 1.500 instituições de ensino filiadas à Fenep, em 19 Estados.

“No fundo, isso vai acabar se estendendo para todo mundo, porque as outras [faculdades] vão pedir isonomia”, disse Amábile Pacios, presidente da federação.

O MEC informou que vai recorrer. Em nota divulgada na quinta (12), o ministério afirmou que todos os contratos firmados até 2014 têm seu aditamento garantido.

Outra decisão judicial determinou o pagamento de parcelas atrasadas do programa, referentes a dezembro.

“Não pode o governo deixar de pagar por serviço já prestado satisfatoriamente, no prazo estipulado”, diz a juíza Sabrina Azevedo, da 23ª Vara da Justiça Federal do DF, em decisão da segunda (9).

A medida tinha validade para um grupo limitado de instituições de ensino que ingressou na Justiça.

Quatro dias depois, no entanto, o Ministério da Fazenda informou ter liberado R$ 376,2 milhões para as escolas que participam do Fies. O valor deverá ser usado para quitar tributos federais.

Foi a segunda liberação de verba do programa neste ano. Em janeiro, o repasse foi de R$ 84 milhões. No ano passado, o orçamento do Fies foi de R$ 13,7 bilhões.

Em nota, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) informou que os recursos estarão disponíveis “nos próximos dias”. “Não há pendências financeiras do Fies no momento”, informou a assessoria do órgão, vinculado ao MEC.

Fonte: Folha de São Paulo – 11/03/2015