Para calcular a mensalidade de cada ano letivo que virá e eventualmente reajustar esse valor, a Universidade deverá comprovar mediante exibição de planilhas de custo a necessidade do aumento. Essa planilha deverá ser disponibilizada 45 dias antes do último dia da rematrícula dos alunos. Se a faculdade não mostrar as planilhas, a proposta de contrato […]
Nesse caso ocorrerá uma rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais por parte do consumidor, havendo assim a possibilidade de existência de uma cláusula penal (multa compensatória). O consumidor, antes da assinatura do contrato deverá ler atentamente o regimento da escola, o manual do vestibulando/aluno (quando houver) e o próprio contrato, com especial atenção […]
O valor anual ou semestral será obtido da seguinte maneira: última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior (para a série a ser cursada) multiplicado pelo número de parcelas do período letivo. A esse valor poderá ser acrescido montante proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo […]
Os condôminos, todos, têm a responsabilidade de zelar pelo patrimônio, segurança e higiene das áreas comuns, contudo, é verdade, algumas pessoas não se encontram em condições de conviver em condomínio, em razão da ausência de educação de berço. É certo que a convenção de condomínio e o regimento interno do prédio devem prever as multas que […]
A política educacional brasileira ainda está longe do ideal, apesar dos investimentos que vêm sendo realizados pelo Governo Federal na educação básica e na valorização dos profissionais da carreira do magistério. Milito na área educacional há mais de 10 anos e, portanto, não se me apresenta qualquer dificuldade na identificação das falhas existentes na educação […]
Quatro decisões liminares da Justiça Federal de Ribeirão Preto e Guarulhos (SP), concedidas no dia 29 de novembro, proibiram mais onze faculdades de cobrarem a taxa de expedição e registro de diploma de graduação e pós-graduação. Com as decisões, sobe para cinco o número de cidades paulistas em que a Justiça Federal já deu decisões […]
O aluno José Leonardo Messias no ano de 2009 começou a fazer o curso presencial de Letras na Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). No primeiro ano do curso, a classe contava com 11 alunos. No segundo ano, o grupo de alunos diminuiu para seis. A partir deste ano, a instituição, devido ao número reduzido de […]
A estudante de medicina Thais Fernanda Barbosa de Campos entrou com uma ação contra o Centro Universitário Lusíada (Unilus), em Santos, para abonar duas faltas que teve durante o ano letivo de 2006. Ela haveria ultrapassado o limite de faltas, e seria reprovada, segundo a instituição. As faltas que Thais nos dias das provas referentes […]
O Juiz José Wilson Gonçalves julgou procedente a ação movida pelo o Centro dos Estudantes de Santos (CES) contra o Instituto Superior de Ensino Santa Cecília (Unisanta). A instituição fez propaganda enganosa ao oferecer aos seus alunos a carteira de estudante que afirmava assegurar meia entrada, fato que não ocorria. A universidade usava material publicitário […]
“… considerando o perigo de dano na demora da concessão liminar da pretensão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de cobrar taxas de seus alunos para os seguintes serviços: fornecimento de 1ª via de documentos para fins de transferência; certificados ou diplomas de conclusão de cursos; atestados e […]
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