Insenção de Taxas para Emissão de Atestados e Declarações aos Alunos da UNIESP
RÉU: UNIESP Assim, reputo ilegal, na mesma esteira, a cobrança de valores para a emissão de atestados e declarações de interesse do aluno, bem como a cobrança
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RÉU: UNIESP Assim, reputo ilegal, na mesma esteira, a cobrança de valores para a emissão de atestados e declarações de interesse do aluno, bem como a cobrança
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