Como se dá o reajuste da mensalidade.

Para calcular a mensalidade de cada ano letivo que virá e eventualmente reajustar esse valor, a Universidade deverá comprovar mediante exibição de planilhas de custo a necessidade do aumento. Essa planilha deverá ser disponibilizada 45 dias antes do último dia da rematrícula dos alunos. Se a faculdade não mostrar as planilhas, a proposta de contrato […]

O vestibulando que ingressar em mais de uma faculdade terá direito a devolução da matrícula efetuada na primeira instituição de ensino?

Nesse caso ocorrerá uma rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais por parte do consumidor, havendo assim a possibilidade de existência de uma cláusula penal (multa compensatória). O consumidor, antes da assinatura do contrato deverá ler atentamente o regimento da escola, o manual do vestibulando/aluno (quando houver) e o próprio contrato, com especial atenção […]

Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar?

O valor anual ou semestral será obtido da seguinte maneira: última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior (para a série a ser cursada) multiplicado pelo número de parcelas do período letivo. A esse valor poderá ser acrescido montante proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo […]

Perdi a comanda, e agora?

Você com certeza já viu alguém perder ou achar uma comanda perdida em algum lugar. O que talvez o leitor não saiba é se a taxa que geralmente é cobrada pela perda da comanda é legal ou não; ou seja, pode uma casa noturna cobrar R$100,00, R$ 200,00 ou mais por alguém que perde uma […]

No prédio onde moro tem um morador que joga toco de cigarro e cinza todos os dias nas escadas de acesso aos apartamentos.Que atitude o síndico deve tomar?

Os condôminos, todos,  têm a responsabilidade de  zelar pelo patrimônio, segurança e higiene das áreas comuns, contudo, é verdade, algumas pessoas não se encontram  em condições  de  conviver em condomínio, em razão da ausência de educação de berço. É certo que a convenção de condomínio e o regimento interno do prédio devem prever as multas que […]

PROCESSO EDUCATIVO E CULTURA DIGITAL – REALIDADE E FICÇÃO

A política educacional brasileira ainda está longe do ideal, apesar dos investimentos que vêm sendo realizados pelo Governo Federal na educação básica e na valorização dos profissionais da carreira do magistério. Milito na área educacional há mais de 10 anos e, portanto, não se me apresenta qualquer dificuldade na identificação das falhas existentes na educação […]

Taxa de diploma

Quatro decisões liminares da Justiça Federal de Ribeirão Preto e Guarulhos (SP), concedidas no dia 29 de novembro, proibiram mais onze faculdades de cobrarem a taxa de expedição e registro de diploma de graduação e pós-graduação. Com as decisões, sobe para cinco o número de cidades paulistas em que a Justiça Federal já deu decisões […]

Justiça obriga Unimes a transformar curso de ensino a distância em presencial

O aluno José Leonardo Messias no ano de 2009 começou a fazer o curso presencial de Letras na Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). No primeiro ano do curso, a classe contava com 11 alunos. No segundo ano, o grupo de alunos diminuiu para seis. A partir deste ano, a instituição, devido ao número reduzido de […]

Aluna consegue na justiça abono de faltas na Unilus

A estudante de medicina Thais Fernanda Barbosa de Campos entrou com uma ação contra o Centro Universitário Lusíada (Unilus), em Santos, para abonar duas faltas que teve durante o ano letivo de 2006. Ela haveria ultrapassado o limite de faltas, e seria reprovada, segundo a instituição. As faltas que Thais nos dias das provas referentes […]

Propagandas enganosas e taxa irregulares para emissão de carteira de estudante na Unisanta

O Juiz José Wilson Gonçalves julgou procedente a ação movida pelo o Centro dos Estudantes de Santos (CES) contra o Instituto Superior de Ensino Santa Cecília (Unisanta). A instituição fez propaganda enganosa ao oferecer aos seus alunos a carteira de estudante que afirmava assegurar meia entrada, fato que não ocorria. A universidade usava material publicitário […]