RÉU: UNIESP Assim, reputo ilegal, na mesma esteira, a cobrança de valores para a emissão de atestados e declarações de interesse do aluno, bem como a cobrança de valores pela emissão de fornecimento de documentos para transferência (excluindo-se ementas), limitando-se, tão-somente a estes a extensão da impossibilidade. A questão do prazo para a emissão dos documentos decorre de lei e […]
ALEXANDRA já qualificada nos autos, propôs ação de indenização por danos morais em face de PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAL S.A. Alegou, em síntese, que adquiriu o produto “moedas de chocolate ao leite” fabricado pela requerida e ao consumi-lo, juntamente com seu filho menor, identificou que o alimento estava com aparência estranha e com larvas em […]
DECISÃO Requerente: Danielle Requerido UNIESP Juiz(a) de Direito: Dr(a). Dario Gayoso Júnior Vistos. Diante das alegações e documentos juntados, principalmente no tocante às desavenças no tocante aos projetos sociais para concessão de bolsas de estudos, o que não pode prejudicar a autora que já vinha cursando com tal benefício, concedo a tutela antecipada para obrigar […]
O Juiz FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS julgou PROCEDENTE o pedido a ação movida de aluno contra a Instituição UNIESP para, confirmando a liminar deferida: A) obrigar a requerida a: 1) disponibilizar à autora acesso a todos os seus dados e amplamente ao portal, para acesso a notas e demais informações escolares; 2) apresentar os valores pagos pela […]
O aluno José Leonardo Messias no ano de 2009 começou a fazer o curso presencial de Letras na Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). No primeiro ano do curso, a classe contava com 11 alunos. No segundo ano, o grupo de alunos diminuiu para seis. A partir deste ano, a instituição, devido ao número reduzido de […]
A estudante de medicina Thais Fernanda Barbosa de Campos entrou com uma ação contra o Centro Universitário Lusíada (Unilus), em Santos, para abonar duas faltas que teve durante o ano letivo de 2006. Ela haveria ultrapassado o limite de faltas, e seria reprovada, segundo a instituição. As faltas que Thais nos dias das provas referentes […]
O Juiz José Wilson Gonçalves julgou procedente a ação movida pelo o Centro dos Estudantes de Santos (CES) contra o Instituto Superior de Ensino Santa Cecília (Unisanta). A instituição fez propaganda enganosa ao oferecer aos seus alunos a carteira de estudante que afirmava assegurar meia entrada, fato que não ocorria. A universidade usava material publicitário […]
“… considerando o perigo de dano na demora da concessão liminar da pretensão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de cobrar taxas de seus alunos para os seguintes serviços: fornecimento de 1ª via de documentos para fins de transferência; certificados ou diplomas de conclusão de cursos; atestados e […]
Vistos. A autora postula a revisão dos valores que são cobrados, à titulo de matrícula e rematrícula, bem como, das mensalidades dos alunos que não cursam todas as disciplinas dos programas de ensino mantidos pela ré Unimonte, sustentando, que deve ser considerado o valor proporcional às disciplinas efetivamente consumidas. Ponderando, que o contrato de prestação […]
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