“… considerando o perigo de dano na demora da concessão liminar da pretensão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de cobrar taxas de seus alunos para os seguintes serviços: fornecimento de 1ª via de documentos para fins de transferência; certificados ou diplomas de conclusão de cursos; atestados e […]
Vistos. A autora postula a revisão dos valores que são cobrados, à titulo de matrícula e rematrícula, bem como, das mensalidades dos alunos que não cursam todas as disciplinas dos programas de ensino mantidos pela ré Unimonte, sustentando, que deve ser considerado o valor proporcional às disciplinas efetivamente consumidas. Ponderando, que o contrato de prestação […]
Muitos estudantes e pais desconhecem, mas, por força de uma determinação do Ministro da Educação, até 30 de outubro de cada ano as instituições de ensino superiores devem tornar públicas, através de catálogo, as condições de oferta de cursos. Nesse catálogo, deve constar relação dos dirigentes, coordenadores, indicação de titulação e/ou qualificação profissional e regime […]
(É burrocracia mesmo) Nunca na história do Brasil a classe dos advogados e a população sofreram tanto para obter a prestação jurisdicional. A cada dia que passa advogar fica mais difícil. Tanto pela crise financeira que assola o país e quase todas as camadas da população – principalmente a classe média, que está deixando de […]
Tenho lido algumas reclamações de leitores, na coluna Tribuna do Leitor, de A Tribuna, com relação a não aceitação da carteira emitida por uma universidade para efeito de concessão de descontos a estudantes e vou tentar aqui esclarecer o por quê. Cabe esclarecer que a chamada meia entrada é assegura por lei apenas aos portadores […]
Fonte: A Tribuna Nos próximos dias, uma nova polêmica deve monopolizar as atenções na Câmara. Um projeto de lei de autoria da vereadora Sandra Arantes do Nascimento (sem partido) estende o desconto de 50% na entrada de eventos culturais e esportivos a todos os estudantes. Na prática, se o projeto for aprovado, cai por terra […]
Fonte: A Tribuna Apesar da recente vitória obtida na Justiça em relação à multa de 10% que era cobrada pelo Centro Universitário Monte Serrat (Unimonte), alguns procedimentos relacionados ao sistema financeiro das universidades ainda são questionados por estudantes. Entre as queixas mais comuns, estão as sanções impostas aos estudantes inadimplentes e alterações nas datas de […]
Fonte: A Tribuna O aluno que estiver descontente com a qualidade do curso oferecido poderá requerer o abatimento no preço das mensalidades. Quem garante é o advogado Dave Lima Prada, do Centro dos Estudantes de Santos (CES). Ele tem três ações tramitando na Justiça com essa finalidade. Em um dos processos, que ainda não foi […]
Fonte: A Tribuna As escolas particulares querem dar um basta à Medida Provisória que obriga os estabelecimentos de ensino a continuar prestando serviços para alunos inadimplentes. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) marcou para 3 de junho, em Brasília, um fórum para discutir o combate à inadimplência e, ao mesmo tempo, sensibilizar deputados […]
Fonte: A Tribuna O Diretório Central dos Estudantes da UniSantos (DCE) obteve liminar (decisão provisória) para reduzir de 10% para 2% a multa por atraso no pagamento de mensalidades em todos os cursos da instituição. De acordo com o advogado do DCE, Dave Lima Prada, a universidade deve ser intimada nos próximos dias. ‘‘Assim que […]
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